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LICENCIAMENTO AMBIENTAL: BASE LEGAL

A Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/1990. Este, seguindo a determinação do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, prevê a realização de estudos prévios de impacto ambiental e apresenta seu escopo, que inclui o diagnóstico ambiental da área, a descrição do projeto e suas alternativas e a identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e negativos. A Resolução CONAMA nº 01/1986 detalha a abrangência dos estudos, acrescentando a necessidade de abordarem as medidas mitigadoras dos impactos negativos e preverem um Programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos. Esta mesma Resolução determina que a construção de estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento deve ser precedida da elaboração de estudo de impacto ambiental.

No âmbito federal, o fluxo detalhado de procedimentos é determinado pela Instrução Normativa IBAMA nº 184/2008, de 17/07/2008. Portarias dos Ministérios do Meio Ambiente e dos Transportes editadas em 2011 definem os procedimentos específicos para o licenciamento ambiental de rodovias e regularização da malha rodoviária federal já implantada.

As principais normas legais federais a serem seguidas no licenciamento ambiental, acrescidas daquelas específicas ao licenciamento de rodovias, são apresentadas na Tabela 1.

Tabela 1. Principais normas legais federais do licenciamento ambiental.

Referência Legal

Data

Assunto

Link

Lei Federal nº 6.938/81

31/08/1981

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

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Resolução CONAMA nº 001/86

23/01/1986

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

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Resolução CONAMA nº 006/86

24/01/1986

Dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento.

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Resolução CONAMA nº 009/87

03/12/1987

Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas no processo de licenciamento.

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Constituição Federal

05/10/1988

Capítulo VI: Do Meio Ambiente.

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Decreto Federal 99.274/90

06/06/1990

Regulamenta a Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

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Resolução CONAMA nº 237/97

22/12/1997

Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento.

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Lei Federal nº 9.985/00

18/07/2000

Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e prevê a compensação ambiental.

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Resolução CONAMA nº 281/01

12/07/2001

Dispõe sobre modelos de publicação de pedidos de licenciamento.

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Resolução CONAMA nº 303/02

20/03/2002

Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

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Decreto Federal nº 4.340/02

22/08/2002

Regulamenta artigos da Lei do SNUC e compensação ambiental.

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Instrução Normativa IBAMA nº 183/08

17/07/2008

Cria o Sistema Informatizado do Licenciamento Ambiental - SisLic, no âmbito do IBAMA.

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Instrução Normativa IBAMA nº 184/08

17/07/2008

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental federal.

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Decreto Federal nº 6.848/09

14/05/2009

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto Federal nº 4.340/02, para regulamentar a compensação ambiental.

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Resolução CONAMA nº 428/10

17/12/2010

Dispõe sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC) no âmbito dos processos de licenciamento.

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Instrução Normativa IBAMA Nº 8/11

14/07/2011

Regulamenta, no âmbito do IBAMA, o procedimento da Compensação Ambiental.

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Portaria Interministerial nº 419/11

26/10/2011

Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento.

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Portaria MMA nº 420/11

26/10/2011

Dispõe sobre procedimentos a serem aplicados pelo IBAMA na regularização e no licenciamento ambiental das rodovias federais.

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Portaria Interministerial nº 423/11

26/10/2011

Institui o Programa de Rodovias Federais Ambientalmente Sustentáveis para a regularização ambiental das rodovias federais.

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Lei Complementar nº 140/11

08/12/2011

Fixa normas para competência do licenciamento ambiental, entre outras providências.

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CONECTE - Guia de procedimentos para mitigação de efeitos de rodovias sobre a fauna
©2012 Mozart S. Lauxen e Andreas Kindel

Atualizado em: Tuesday, August 21, 2012 15:28

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